O Andes-SN na luta unitária contra as medidas de destruição da Educação, Ciência e tecnologia do governo Temer: denunciar e combater o relatório “Um ajuste justo” do Banco Mundial

Os ajustes aplicados pelos países imperialistas e suas agências econômicas tem destruído direitos e conquistas da Classe Trabalhadora, rasgado constituições e provocado a derrocada dos direitos aos serviços públicos em todo o mundo. A ordem capitalista mundial exige reforma tributária como a ocorrida nos EUA, para reduzir os impostos das empresas de 35 para 21% e amenizar a taxação. As renúncias de arrecadação (como aquela votada na calada da noite no Congresso Brasileiro, a “MP do Trilhão” – Medida Provisória 795/2017, que concede benefícios fiscais a empresas petrolíferas que atuarão em blocos das camadas pré-sal e pós-sal, inclusive por meio de isenções para importação de máquinas e equipamentos), as reformas na assistência, previdência e saúde, o forte corte nos programas sociais e outras despesas públicas, são as medidas que assolam todas as nações. É o capital aplicando seus ajustes frente a crise e usando o Banco Mundial para justifica-las. Basta ver o Documento Lançado em novembro de 2017 no Brasil intitulado “Um ajuste Justo – Análise da Eficiência e Equidade do gasto Público no Brasil”. É o capital aplicando ajustes para enfrentar a crise da queda nas taxas de lucro. Por esta trilha do acelerado desmonte do sistema de bem-estar do pós-II guerra, passam os países imperialistas, fomentando acirramento das contradições interimperialistas.

Estamos em um ciclo de acumulação, marcado pela fortíssima alavancagem da taxa de exploração direta e indireta dos trabalhadores e da aplicação de medidas de desregulamentação e liquidação de direitos em benéfico sobretudo do setor rentista da economia. Esta receita ultraliberal provoca em países como o Brasil, enquanto país capitalista periférico, uma acelerada espoliação e sua desindustrialização, redefinindo e consolidando o seu papel na divisão internacional de trabalho, acentuando o papel de fornecedores agrícolas e de matérias-primas. Consumidor de ciência e tecnologia estrangeira e dependente dos pacotes inclusive educacionais, de empresas estrangeiras. O desenvolvimento nacional, a soberania dos povos se defrontam com os interesses absolutos do imperialismo. A ANDES-SN deve integrar e animar a luta unitária contra as medidas que o expressam, medidas que tem modelado especialmente desde o golpe de 2016, as instituições de Estado conforme os interesses do imperialismo no pais, como é notório nos casos do Ministério Público e do Judiciário.

Quais as consequências disto tudo que estamos presenciando no Brasil?

1. MEDIDAS DE DESTRUIÇÃO DE DIREITOS DA CLASSE TRABALHADORA: Terceirização (Lei 13.429/2017); A Reforma trabalhista (Lei 13.467/2017 com início da vigência 11/11/2017 e, a Medida provisória 808/2017) que altera a Reforma trabalhista no que diz respeito as regras relacionadas a gestantes, a trabalhadores autônomos, ao trabalho intermitente, à jornada de 12 horas com 36 horas de descanso e aos danos morais;  A entrega do patrimônio nacional – petróleo, minas, águas,  hidroelétricas, e demais empresas públicas – para empresas estrangeiras a exemplo da Lei 13.365/2016, que revoga a obrigatoriedade da participação da Petrobrás na exploração do petróleo da camada pré-sal, de autoria do senador José Serra (PSDB–SP); a contrarreforma da previdência (PEC 287/2016),  que atinge a seguridade social – saúde, assistência e previdência. Outra medida contra a classe trabalhadora foi o Decreto e publicado no Diário Oficial da União no dia 30/12/17 referente ao reajuste do salário mínimo que ficou abaixo da inflação. É o menor reajuste ocorrido em 24 anos. O governo prevê economizar à custa dos trabalhadores R$ 3,4 bilhões, com um piso corrigido dos atuais R$ 937,00, para R$ 954,00, ou seja, 1,8%. Ocorrerá, considerando a diferença (para menos) da inflação, que o salário mínimo terá um desconto no de R$ 1,41 em 2018. Como o salário mínimo é referência para outros benefícios sociais e aposentadoria isto vai gerar redução previstas para 2018 de R$ 2,4 bilhões no pagamento de aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social, nas aposentadorias sociais (Renda Mensal Vitalícia e Benefícios de Prestação Continuada) e no abono salarial e seguro-desemprego. É o governo economizando às custas dos trabalhadores, para beneficiar, principalmente, o setor rentista da economia.
2. MEDIDAS DE DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016 (a PEC do Ajuste Fiscal segundo os golpistas, a PEC da Morte segundo os trabalhadores), que instituiu teto de gastos durante 20 anos e empurra, entrega os serviços públicos ao setor privado. A Por outro lado, a aplicação dos ajustes na Lei Orçamentaria (LDO) culminou com cortes orçamentários drásticos que fazem despencar todos os tipos de serviços públicos, desde a fiscalização do trabalho escravo, à saúde, até o desenvolvimento cientifico e tecnológico o que implicará em retrocessos sociais gigantescos no Brasil.
3. MEDIDAS DE DESTRUIÇÃO DA EDUCAÇÃO: As conquistas referentes a autonomia universitária, a expansão universitária, entre outras, expressas, já no Manifesto Liminar do movimento de reforma universitária da Universidade Nacional de Cordoba (Argentina) de 21/06/1918, que repercutiram em toda América Latina, na Espanha e, inclusive nos Estados Unidos, estão severamente ameaçadas no Brasil. A não aprovação da medida que visava garantir fundo público do pré-sal para a concretização da META 20 do PNE, de aplicação de 10% do PIB para a Educação em 10 anos é uma das evidencias. Segundo o Observatório do PNE, não há um indicador principal que permita acompanhar de forma plenamente adequada o cumprimento da Meta 20. Isto ocorre porque não há dados disponíveis de investimento público em educação apurados de acordo com o instituído pelo PNE.​ O avassalador ataque a autonomia das universidades que passa pela forma policialesca autoritária com que são tratados os problemas internos das instituições tem um sentido, que é sucatear, desacreditar as instituições públicas e com isto privatizá-las. O caso da UERJ é emblemático neste sentido. Cortam-se as verbas, os salários, as condições de trabalho, para induzir o caminho da privatização.  Também são emblemáticos os fatos ocorridos nas universidades UFRGS, UFPR, UFSC e UFMG que culminam com o suicídio do Reitor da UFSC e a condução coercitiva do Reitor da UFMG. A famigerada Reforma do Ensino Médio (Medida provisória 746/2016, sancionado na forma de Projeto de Lei de Conversão– PLV 34/2016), passando por, destituição do Fórum Nacional de Educação (FNE), aparelhamento do Conselho Nacional de Educação (CNE), não comprometimento de metas  do Plano Nacional de Educação (PNE), desorganização do calendário de realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE), a aprovação da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), OS CORTES NOS RECURSOS PARA AS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS que impactam as possibilidades de avanços no ensino, na pesquisa, na extensão, investimentos em expansão, conclusões e novas obras, assistência estudantil, concursos públicos, carreiras, salários, condições de trabalho, são medidas já implementadas e que delimitam um aparato legal autoritário que necessita ser derrubado.
4. MEDIDA DE DESTRUIÇÃO DO SISTEMA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA: A começar pela incorporação ao Ministério de Ciência e Tecnologia, de uma área que não lhe é característica, passando de MC&T para MCTIC (Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação), desmantelamento de instituições de pesquisa, de projetos e de programas de longo alcance, corte nas bolsas, nos recursos de infraestrutura para pesquisa, cortes no orçamento geral da ciência e tecnologia o que motivou um movimento nacional de defesa da área de CT&I, “Ciência sem Cortes”, para enfrentar descrédito, cortes, desmantelo, sucateamento, visto estar em jogo a soberania do Brasil. Foram 16 estados brasileiros e 22 cidades que organizaram a Marcha em defesa da Ciência e Tecnologia no Brasil. Na ciência, assim como na Educação, estamos a mercê da lógica da economia de mercado, a mercê dos países imperialistas que empregam metade do seu orçamento no “setor de defesa”, ou seja para se prepararem para as guerras, sejam elas econômicas, ideológicas, políticas, o que significará sermos meros consumidores de tecnologias obsoletas e não produtores do conhecimento cientifico de ponta necessário para impulsionar a revolução do modo de produção capitalista transitando para outro modo de produção, o socialista rumo ao comunismo. Com um contingenciamento de verbas de mais de 44% estamos à mercê de assaltos a nossa nação que culminarão na perda total da soberania nacional. Isto nos colocará em uma situação de escravidão em relação as nações imperialistas. Sem ciência compromete-se tudo, a democracia, o bem-estar-social, a revolução.

COMO REAGEM A CLASSE TRABALHADORA E AS ENTIDADES E MOVIMENTOS POPULARES DE LUTA SOCIAL NA CIDADE E NO CAMPO: A maior greve geral de trabalhadores no Brasil, ocorrida em 28 de abril de 2017, deixou evidente que a classe trabalhadora organizada em suas centrais sindicais, nas frentes de entidades e movimentos constituídos na resistência ao golpe, as de professores acadêmicas e cientificas, está reagindo. Não na intensidade e velocidade necessária. Mas está reagindo. Exemplos podem ser verificados pelos fatos, como tem sido o Fórum das entidades acadêmicas e científicas que desencadearam uma série de iniciativas que constrangem, inibem os parlamentares que estão votando medidas contra os trabalhadores e os serviços públicos e, por outro lado, esclarecem e contribuem para a mobilização e organização da população em geral. Para exemplificar podemos mencionar o que vem realizando o Fórum Popular de Educação, entidades como a ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos profissionais da Educação, ANPED – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação, CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade, a ABdC – Associação Brasileira de Currículo, o Comitê Nacional em Defesa da Educação Pública, a CNTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores de Ensino, a CONTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entre outros.

O QUE CABE REALIZAR NESTA CONJUNTURA? Constatamos a ausência do ANDES-SN do grosso destas iniciativas, embora muitas contem com o apoio das sessões sindicais, como ocorreu em iniciativa recente do “ Ciência sem Cortes”. Da mesma forma não há justificativa para o nosso Sindicato não ser protagonista na preparação da Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE[1], incentivada pelas principais entidades do setor e que visa a enfrentar uma a uma as medidas de retrocesso do Governo Temer nesta área, reunidas no Fórum Nacional Popular de Educação[2]. Unir forças, para, com base no que nos unifica, enfrentar a avassaladora destruição que se impõe por meio das medidas dos golpistas, no parlamento, no judiciário, nos aparelhos ideológicos da burguesia, no aparato repressivo, é uma tarefa imprescindível para uma entidade que quer atuar junto com a sua base sindical, para além da imprescindível luta pelo salário, carreira e condições de trabalho.  Neste sentido encaminhamos a resolução a seguir.

TR:

1. O ANDES-SN realizará uma ampla campanha de esclarecimento acerca do Relatório “ Um Ajuste Justo – Análise da Eficiência e Equidade do gasto Público no Brasil”, participado de todas as iniciativas que combatam as medidas nele contidas.
2. O ANDES-SN apoia e anima o Movimento “Ciência sem Corte”, o Fórum Nacional Popular de Educação e a preparação da Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE, da qual participará.
3. O ANDES-SN se inserirá efetivamente nos Fóruns, Comitês de luta com as entidades cientificas, entidades sindicais, centrais na luta contra os ataques à Educação, Ciência e Tecnologia.

[1]A convocação da CONAPE pode ser vista aqui: http://cnte.org.br/images/stories/2017/convocatoria_adesao_a_conape_2018f.pdf

[2]A CONAPE está sendo convocada e preparada pelo Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) que reúne ABdC, ABGLT, ANDIFES, ANFOP, ANPG, ASSINEP, ANPAE, ANPED, CEDES-UNICAMP, CFFa, CNTE, CNDE, CONTAG, CONTEE, CTB, CUT, FASUBRA, FINEDUCA, FITE, FORUM EJA, FORUMDIR, MEIBS, PROIFES, RED ESTRADO, SINASEFE, UBM, UNCME, UNE E UBES.