I – PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IEES/IMES

O plano de lutas do setor das IEES e IMES aprovado no 39º Congresso do ANDES-SN mantem a sua atualidade, trazendo em seu corpo um conjunto de propostas de ação que permitem aos docentes daquele setor desenvolver a luta pelas principais reivindicações demandadas pela categoria das universidades estaduais e municipais, hoje confrontados com uma série de ataques desenvolvidos por governadores e prefeitos, muitos dos quais seguem à risca a cartilha emanada do governo Bolsonaro.

Diante da pandemia, da implementação do ensino remoto emergencial (ERE), da permanência da grande maioria dos docentes afastados dos campi e das dificuldades de mobilização daí decorrente, muitos governos estaduais e municipais também aproveitaram a oportunidade para “passar a boiada” e cortar recursos das universidades, achatando salários, avançando na precarização do trabalho docente, atacando a autonomia das IEES e IMES e introduzindo propostas de ensino híbrido, tentando perenizar o ensino remoto. Não faltaram inclusive propostas de privatização e de extinção de universidades estaduais.

As IEES e IMES também demonstraram a sua importância durante a pandemia, seja pelo seu engajamento nas pesquisas e ações contra a Covid19, seja na manutenção de seu funcionamento durante todo o período, ainda que em condições cada vez mais precárias.

Trata-se agora de reforçar a necessidade de mais e melhores serviços públicos, que realmente atendam à população e que permita a retomada dos direitos da maioria do povo que foram atacados em plena pandemia, fortalecendo as IEES e IMES, dotando-as de condições para o seu pleno funcionamento, o que inclui a garantia dos direitos dos/das docentes.

Para isso, a direção do ANDES-SN deve implementar efetivamente as resoluções contidas no Plano de Lutas do setor das IEES e IMES aprovadas no 39º Congresso, impulsionando, articulando, acompanhando e avaliando a sua execução com as seções sindicais.

TR

Que o ANDES-SN, por meio das secretarias regionais, em articulação com as seções sindicais:

  1. Fortalecer os fóruns ou espaços de articulação das IEES-IMES;
  2. Reafirmar a defesa da DE (dedicação exclusiva) como regime prioritário do trabalho e carreira docente, como também defender a DE onde esse regime de trabalho está sendo atacado;
  3. Intensificar as campanhas tanto de combate ao assédio sexual e moral, quanto de adoecimento docente, e a luta pela implementação de comissões e ouvidorias nas IEES-IMES, com composição majoritária de representação sindical e estudantil, para apuração dos casos;
  4. Intensificar a defesa do financiamento público para as IEES-IMES;
  5. Intensificar a luta pela disputa do orçamento na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) dos estados e municípios, com incidência nos processos de elaboração, aprovação e implementação;
  6. Lutar pela revogação da Lei Kandir e EC 95/2016 e pela garantia do pagamento da dívida da cota-parte dos estados pela União;
  7. Defender os processos estatuintes nas IEES-IMES, a democracia interna, o fim de qualquer interferência do poder executivo nas escolhas dos dirigentes das universidades e o fim da lista tríplice;
  8. Construir a semana de lutas do setor entre os dias 23 e 28 de maio de 2022 com os eixos citados, dialogando com o calendário de lutas da categoria: a) Carreira e DE; b) Cortes e contingenciamento do orçamento; c) Saúde docente e condições de trabalho; d) Autonomia universitária;
  9. Intensificar a luta pela reposição das perdas salariais dos estados e municípios e pela garantia dos direitos da carreira, integrando as IEES e IMES na campanha nacional em defesa de mais e melhores serviços públicos das três esferas, com a reposição salarial emergencial que corresponda às perdas salariais do último período. 10. Intensificar a luta nos estados e municípios contra ou pela revogação da reforma da previdência;
  10. Manter a luta contra projetos similares ao Future-se;
  11. Lutar pelo estabelecimento do piso da remuneração dos docentes em fase inicial de carreira, para o regime de trabalho de 20 horas fundamentado no salário mínimo calculado pelo DIEESE;
  12. Lutar para que os eixos e princípios do plano de carreira do sindicato seja a referência nas carreiras estaduais e municipais, onde esse plano de carreira ainda não foi definido ou onde o atual plano de carreira é incompatível com as necessidades da categoria;
  13. Intensificar a defesa dos direitos estabelecidos nos planos de carreira que estão sendo atacados pelos governos estaduais e municipais;
  14. Intensificar a luta pela realização regular de concursos públicos para docentes, superando a atual situação de crescimento acelerado da precarização do trabalho docente, que atinge as IEES-IMES;
  15. Lutar por garantias orçamentárias para o financiamento do ensino superior estadual e municipal, sem contingenciamento, que assegurem o funcionamento e a autonomia da gestão financeira, acadêmica e política das IEES/IMES;
  16. Lutar contra a reforma administrativa (PEC 32) e suas repercussões nas IEES/IMES, em especial no caráter público da educação, carreira docente, condições salariais e condições de trabalho, bem como, articular nos estados e municípios, com entidades sindicais e movimentos sociais, a luta contra a reforma administrativa e seus desdobramentos nos estados e municípios;
  17. Lutar contra a retirada da remuneração do regime de trabalho em DE no momento da aposentadoria.

 

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