Barrar a transferência das aposentadorias e pensões das IFES ao INSS

A concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos docentes e técnicos das instituições federais de ensino superior (IFES) – junto com todos servidores de autarquias e fundações federais – estão sendo transferidas dos departamentos de Recursos Humanos (Pró-reitorias de Pessoal) das mesmas ao INSS. Decorrente da Reforma Previdenciária de 2019 (EC-103) e do Decreto presidencial (10.620/21), o governo começa a transferir imediatamente tais aposentadorias e pensões  à “entidade gestora única do regime próprio de previdência da União”, que será o INSS. Enquanto isso, um projeto de lei de Bolsonaro (PLP 189/2021), ainda tramitando, prevê transferir mais adiante as aposentadorias e pensões de todos os demais servidores da União.

Seguindo o Decreto, já em outubro de 2021, o INSS publicou uma Portaria (1.365) estabelecendo um cronograma de centralização das aposentadorias e pensões dos servidores das autarquias e fundações públicas federais no próprio INSS. Várias IFES já começaram o processo de transferência; outras serão obrigadas a fazê-lo neste ano de acordo com tal cronograma.

Um conjunto de ataques à aposentadoria e pensões dos docentes e à Universidade daí decorre:

  1. O objetivo de tal transferência (inciso I, do parágrafo 22, art 40 da CF, inserido pela EC-103/2019), é dar o pontapé inicial à “extinção [dos Regimes Próprios] e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social”; que será assim gerido pelo INSS.
  2. O INSS, seu próprio corpo funcional, está submetido a intenso corte de verbas[1], sendo sucateado e desequipado pelas políticas do governo federal. Ademais, muito diferente dos RHs das IFES, ele não possui quadro especializado/treinado em “regimes próprios” (setor público), nem pessoal em quantidade para absorver tais atribuições. De fato, o INSS enfrenta hoje uma carência de 23 mil servidores para cumprir o papel original de operar apenas o “regime geral” (setor privado). Agora, com a adição de responsabilidade sobre as aposentadorias e pensões (presentes e futuras) de milhões de servidores, a qualidade dos serviços piorará muito. Assim, ao alterar a competência da gestão dos benefícios do RPPS no âmbito das autarquias e fundações – e que, frise-se, é desempenhada com muito mais eficiência pelas unidades e subunidades por atuarem in loco (sob a coordenação central do SIPEC) – para uma entidade cujo sucateamento é notório e inconteste, é inequívoco que o Decreto n. 10.620/21 vai contra o princípio da eficiência.
  3. Com isso todo servidor, ao tratar da sua aposentadoria, terá de buscar o (mal preparado e sucateado) INSS, ao invés da área de gestão de pessoas de sua Universidade, IF, Cefet etc. Isso deve elevar enormemente a morosidade no atendimento, na solução de problemas e na própria liberação da aposentadoria; além de acarretar numa considerável piora na qualidade do serviço às(aos) aposentandas(os) e aposentadas(os).
  4. Lembremos que os servidores (exceto os mais antigos, que adquiriram direito à paridade/integralidade) terão suas aposentadorias e pensões submetidas aos reajustes do regime geral, que – com as travas cada vez mais draconianas de gastos públicos (LRF, DRU, Tetos de Gastos etc.) – tendem a seguir política de crescente desvalorização, caso tais políticas “austercidas” e anti-sociais não sejam completamente revertidas.
  5. Isso tudo visa forçar ainda mais docentes (e servidores em geral) a, sem alternativas, procurar complementação de proventos nos planos de previdência complementar do sistema financeiro privado (com a privatização completa da Funpresp), cujo objetivo é o lucro das instituições financeiras (bancos, fundos especulativos etc.) às custas dos aposentados.
  6. O calendário definido pela Portaria do INSS cumpre a primeira fase desse processo de unificação de regimes. Nessa fase, as IFES estão sendo obrigadas a transferir ao INSS as informações necessárias para a concessão de aposentadoria dos servidores ativos. Isso, em si, representa mais um ataque à Autonomia Universitária.

(De outubro a dezembro de 2021, 20 fundações e autarquias já repassaram os dados, devendo as 140 restantes fazerem-no até setembro de 2022. As atuais folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas das autarquias e fundações federais já estão no INSS.)

Em razão da autonomia, a gestão da concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões é mecanismo indispensável à organização administrativa e de gestão patrimonial das Universidades. Enquanto forma de vacância de cargos efetivos (art. 33, incisos VII e IX, da Lei n. 8.112/90), a concessão de aposentadoria (e a decorrente instituição de pensão pelo óbito de servidor ativo) é hipótese que exige a realização de novo concurso público, ainda que temporário, para assegurar a continuidade da prestação do serviço público. Consequentemente, é imperativo à organização das IFES que a concessão das aposentadorias e pensões – tanto em relação às carreiras de Magistério Superior, quanto em relação aos Técnico-Administrativos em Educação – seja eficiente no que diz respeito à máxima otimização destes direitos com o calendário letivo, o aproveitamento de concursos públicos já realizados e dentro de seu prazo de validade, etc. Veja-se, nesse sentido, que as IFES dispõem, inclusive, de mecanismos que maximizam a sua autonomia em relação às contratações de novos servidores, à medida que dispensam a autorização dos Ministérios da Educação e da Economia, os Bancos de Professor-Equivalente e Quadros de Lotação de TAES (Decreto n. 7.485/11 e Decreto n. 8.260/14).

  1. O Decreto n. 10.620/21 ainda determina a alteração de lotações e de exercícios de servidores públicos para atender ao que dispõe. Consequência lógica, portanto, é a de que as IFES devem perder parcela de seus recursos humanos, aprovados em concursos públicos, para o INSS, cuja natureza das atribuições demanda o preenchimento de requisitos diversos por ocasião dos concursos públicos que realiza. A um só tempo, portanto, o Decreto n. 10.620/21 vulnerabiliza a capacidade de prestação do direito fundamental à educação pelas IFES e o princípio da prévia aprovação em concurso público.
  2. A despeito da expressa determinação (art. 9°, inciso I da Constituição Federal) no sentido de que se faz obrigatória a participação dos servidores nos colegiados dos órgãos ou entidades em que seus interesses previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, o Decreto n. 10.620/21 simplesmente transfere a gestão dos benefícios previdenciários de parcela expressiva dos servidores públicos civis do Poder Executivo para entidade autárquica sem assegurar a participação destes servidores nestes processos de discussão e de deliberação.
  3. O ato de aposentar de qualquer docente resultará assim na sua desvinculação de seu órgão de origem (Universidade, IF etc), passando a ser considerado “segurado” do INSS. Entre outras potenciais consequências, estão possíveis provocações de questionamentos jurídicos sobre a representação pela entidade sindical dos servidores (ADs, Andes-SN etc) da instituição de origem sob alegação de que tais entidades representariam apenas pessoas vinculadas ao órgão público específico. Embora a transferência de vínculo não devesse implicar legalmente mudança de base sindical, não se pode descartar possíveis judicializações nesse sentido – considerando-se o clima golpista/anti-sindical que tende a prevalecer em significativos setores do Judiciário brasileiro e as incertezas jurídicas dele decorrentes.

Como se vê, embora a portaria represente “apenas” uma decorrência operacional da Reforma Previdenciária de 2019, a EC-103, (e indiretamente, também, da de 2003), ela é um dramático passo a mais rumo a destruição de nossos direitos previdenciários. Ademais, embora atinja apenas as IFES neste momento, ela abre um perigoso precedente para que, mais adiante, servidores estaduais e municipais também possam ser forçados a ter suas aposentadorias transferidas. Por isso o Andes-SN deve impulsionar imediatamente uma campanha, junto às ADs e em unidade com demais sindicatos do funcionalismo, para revogar tais medidas e barrar seus efeitos, como parte da luta mais geral pelo resgate histórico da previdência da categoria docente.

 

TR:

O Andes-SN, além de seguir com a mobilização geral e mais de longo prazo contra os ataques à previdência dos docentes (seguir defendendo a revogação de todas as reformas previdenciárias das últimas décadas: 1998, 2003, 2019), deve imediatamente lutar para barrar a Portaria/INSS-1.365/21 e o Decreto 10.6020/2021, além da aprovação do PLP 189/2021, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Visando suspender tal Decreto, há inclusive Projetos Parlamentares (ex: PDL-24 de Jorge Solla, PT-BA), bem como ações de inconstitucionalidade no STF (ADI-6767/2021, da qual, aliás, o Andes-SN e várias ADs participam como Amicus Curiae). Uma campanha deve ser imediatamente deslanchada visando a conscientização e mobilização – com materiais explicativos, cards, vídeos etc – da categoria, bem como a articulação das ADs com demais sindicatos de servidores, entidades e parlamentares.

[1]https://wagner.adv.br/servidores-pressionam-por-derrubada-do-veto-orcamentario-que-cortou-r-1-bi-do-inss/

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